{\rtf1\ansi \ansicpg1252\stshfloch0{\colortbl;\red0\green0\blue0;\red0\green0\blue255;\red0\green255\blue255;\red0\green255\blue0;\red255\green0\blue255;\red255 A obrigatoriedade do controle de ponto do empregado doméstico é uma obrigação que cabe ao empregador, e está prevista na lei complementar 150, que regulamenta o emprego doméstico no Brasil. A forma de registro pode ser por meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. folha de ponto. 27 de fevereiro de 2024. 26 de fevereiro de A empregada doméstica pode trabalhar aos sábados, mas não é uma regra obrigatória. Em geral, o contratante pode demandar a prestação de serviços aos sábados para completar as 44 horas semanais. Contudo, pode-se redistribuir a carga horária pela semana, sem considerar o sábado. A carga horária e a definição da jornada de trabalho

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Ao utilizar essas folhas de ponto, você estará facilitando o controle do horário de trabalho da empregada doméstica. Baixe aqui gratuitamente. Confira essa história! Uma patroa doméstica de Aracaju (SE) foi condenada a pagar horas extras reivindicadas por uma trabalhadora devido à ausência de controle de jornada apresentado em juízo.
A Lei é o principal instrumento legal para a relação trabalhista doméstica e justamente na LC há a resposta quanto a obrigatoriedade da folha de ponto: Ou seja, o empregador com funcionário doméstico registrado no regime CLT deve fornecer meios para a funcionária anotar os horários de trabalho. As anotações devem conter horário de
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AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS.DOMÉSTICA.CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA . O Tribunal Regional, valorando a prova, insuscetível de reanálise, na forma da Súmula 126 do TST, manteve o deferimento de horas extras e reflexos à reclamante, empregada doméstica, sob o fundamento de que o reclamado, empregador doméstico, não se desincumbiu do ônus

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